HC 948033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade e fracionamento de entorpecentes) e da existência de situação excepcional — indícios de prática do tráfico na residência em que residia o filho e prisão recente por delito similar — que impede a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties: Paciente: LUANA SANTANA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

LUANA SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e possibilidade de prova em contrário