RHC 192330 - DECISAO

RHC 192330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação satisfatória, nos autos, dos requisitos do art. 318, II, do CPP para a prisão domiciliar: a documentação não demonstrou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, a gravidade dos crimes, a extensa ficha criminal e a condição de foragido fundamentam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ROMCY ISRAEL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Estado De Saúde Do Preso, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Estado De Saúde Do Preso Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ROMCY ISRAEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de grave enfermidade e impossibilidade de tratamento em estabelecimento prisional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta, antecedentes e condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação satisfatória, nos autos, dos requisitos do art. 318, II, do CPP para a prisão domiciliar: a documentação não demonstrou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional; ademais, a gravidade dos crimes, a extensa ficha criminal e a condição de foragido fundamentam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.