HC 947610 - DECISAO

HC 947610 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por via inadequada, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — em especial a ausência de fundamentação individualizada e a insuficiência da reincidência não específica para justificar a prisão —, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido por via inadequada, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — em especial a ausência de fundamentação individualizada e a insuficiência da reincidência não específica para justificar a prisão —, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.