HC 947547 - DECISAO
Não se verificou, a partir da documentação carreadas aos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; por isso, e para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOHANNYS LAUAN SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Case Brief
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Parties
JOHANNYS LAUAN SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem sem flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se verificou, a partir da documentação carreadas aos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; por isso, e para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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