RHC 204414 - DECISAO

RHC 204414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar é controvertida e exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, não sendo caso de trancamento excepcional; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e condenação definitiva anterior que evidencia risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: STARLEY SILVA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima +1 more

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Parties

STARLEY SILVA MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante violação de domicílio sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade e excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade pela busca domiciliar é controvertida e exige dilação probatória nas instâncias ordinárias, não sendo caso de trancamento excepcional; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e condenação definitiva anterior que evidencia risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de STARLEY SILVA MELO.