HC 948360 - DECISAO

HC 948360 - DECISAO

O acórdão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação abstrata vinculada ao tipo penal e presunções, sem demonstrar concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; diante da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida (8,9g, 46 pedras), concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS BORGES DE ABREU; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conheceu Da Impetração E, De Ofício, Concedeu a Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva E Substituí La Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN CARLOS BORGES DE ABREU

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conheceu Da Impetração E, De Ofício, Concedeu a Ordem Para Revogar a Prisão Preventiva E Substituí La Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação abstrata vinculada ao tipo penal e presunções, sem demonstrar concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; diante da primariedade, bons antecedentes e da pequena quantidade de droga apreendida (8,9g, 46 pedras), concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEAN CARLOS BORGES DE ABREU.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP.