HC 946525 - DECISAO

HC 946525 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos: participação da paciente como suposto "batedor" durante transporte de entorpecentes, uso de aparelho telefônico e veículo registrados em seu nome para orientar o transporte, apreensões na residência comum (drogas e materiais de acondicionamento/pesagem) e a expressiva quantidade de droga (287,3 kg de maconha), demonstrando necessidade de garantir a ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LARISSA APARECIDA FERREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: RICARDO DE OLIVEIRA; Corréu: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

LARISSA APARECIDA FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

RICARDO DE OLIVEIRA

Corréu

GUSTAVO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos: participação da paciente como suposto "batedor" durante transporte de entorpecentes, uso de aparelho telefônico e veículo registrados em seu nome para orientar o transporte, apreensões na residência comum (drogas e materiais de acondicionamento/pesagem) e a expressiva quantidade de droga (287,3 kg de maconha), demonstrando necessidade de garantir a ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.