HC 948133 - DECISAO

HC 948133 - DECISAO

Ainda que a Corte local tenha consignado elementos que apontavam materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não foram apresentados dados concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista que a quantidade total de entorpecentes (74 g) não se revelou exorbitante e a custódia cautelar deve ser medida de última ratio; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo, das medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão à corré, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER EDUARDO PEREIRA DE CASTRO; Corré: TAILINY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Do Art.319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Do Art.319 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER EDUARDO PEREIRA DE CASTRO

Paciente

TAILINY DA SILVA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 310, 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a Corte local tenha consignado elementos que apontavam materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não foram apresentados dados concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista que a quantidade total de entorpecentes (74 g) não se revelou exorbitante e a custódia cautelar deve ser medida de última ratio; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo, das medidas cautelares do art.319 do CPP, com extensão à corré, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • não conhecimento da impetração
  • revogação da prisão preventiva de WAGNER EDUARDO PEREIRA DE CASTRO