HC 947758 - DECISAO

HC 947758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do fato (apreensão de 193 kg de maconha) e na garantia da ordem pública, e que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para reformar a decisão cautelar ou admitir substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LUCHTENBERG CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LUCHTENBERG CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do fato (apreensão de 193 kg de maconha) e na garantia da ordem pública, e que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para reformar a decisão cautelar ou admitir substituição por medidas diversas.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se