HC 947965 - DECISAO

HC 947965 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e específica — notadamente múltiplos boletins de ocorrência, procedimentos em andamento, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração —, mostrou-se preenchido o periculum libertatis e a custódia preventiva revelou-se necessária para garantia da ordem pública e da investigação, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE JESUS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e do acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica — notadamente múltiplos boletins de ocorrência, procedimentos em andamento, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração —, mostrou-se preenchido o periculum libertatis e a custódia preventiva revelou-se necessária para garantia da ordem pública e da investigação, de modo que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.