HC 922551 - DECISAO

HC 922551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ausente flagrante ilegalidade que justificasse a via substitutiva e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima em face do reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco concreto, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAIO MARTINS SANTOS OLIVEIRA; Vítima: E. K. R. O.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

KAIO MARTINS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

E. K. R. O.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ausente flagrante ilegalidade que justificasse a via substitutiva e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima em face do reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco concreto, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.