HC 948246 - DECISAO

HC 948246 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, apontando prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta pela violência doméstica, e a Súmula 691/STF impede o processamento do writ contra indeferimento liminar salvo situação excepcional evidente.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Liminar)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/06 em casos de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, apontando prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta pela violência doméstica, e a Súmula 691/STF impede o processamento do writ contra indeferimento liminar salvo situação excepcional evidente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.