HC 938125 - DECISAO

HC 938125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu a alegação relativa à prisão preventiva por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e sentença integral) para comprovação de ilegalidade flagrante; quanto ao excesso de prazo no julgamento da apelação, a aferição depende de juízo de razoabilidade que considere a quantidade de pena e as peculiaridades do caso; no caso concreto, as múltiplas apelações, atos processuais, necessidade de digitalização dos autos e demais fatos demonstram tramitação regular, a pena imposta (14 anos) não evidencia desproporcionalidade capaz de configurar constrangimento ilegal, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 carência de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus (decreto prisional e sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu a alegação relativa à prisão preventiva por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e sentença integral) para comprovação de ilegalidade flagrante; quanto ao excesso de prazo no julgamento da apelação, a aferição depende de juízo de razoabilidade que considere a quantidade de pena e as peculiaridades do caso; no caso concreto, as múltiplas apelações, atos processuais, necessidade de digitalização dos autos e demais fatos demonstram tramitação regular, a pena imposta (14 anos) não evidencia desproporcionalidade capaz de configurar constrangimento ilegal, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação Criminal NPU 0013163-17.2015.8.17.0990, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.