HC 948765 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impede verificar, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, conforme o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DALONSO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Denúncia Anônima, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DALONSO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado em razão de prisão preventiva com fundamentação genérica
- 2 insuficiência de instrução dos autos por ausência da íntegra do acórdão impugnado
- 3 ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos (ausência da íntegra do acórdão impugnado), o que impede verificar, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, conforme o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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