HC 948653 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEX OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MAIKE RODRIGUES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Ilicitude De Provas Derivadas, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEX OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
MAIKE RODRIGUES DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prisão preventiva por mais de 100 dias
- 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
- 3 ilicitude das provas derivadas da busca
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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