HC 920613 - DECISAO

HC 920613 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta/modus operandi, indícios de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa que dificultou a citação pessoal), não havendo desídia do Judiciário no trâmite processual, de modo que o excesso de prazo não restou caracterizado. Assim, o writ não foi conhecido, com recomendação ao juízo de origem para reexame periódico da necessidade da medida e celeridade processual.

Parties
Paciente: WILTON RODRIGUES CALDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.223096-9/000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

WILTON RODRIGUES CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.223096-9/000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta/modus operandi, indícios de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa que dificultou a citação pessoal), não havendo desídia do Judiciário no trâmite processual, de modo que o excesso de prazo não restou caracterizado. Assim, o writ não foi conhecido, com recomendação ao juízo de origem para reexame periódico da necessidade da medida e celeridade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus impetrado