HC 823856 - DECISAO

HC 823856 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa (Primeiro Grupo Catarinense - PGC), indícios de tráfico e de ocultação de valores, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atividade do grupo; além disso, as alegações de fragilidade probatória exigem revolvimento de matéria fático-probatória não permitido na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada fragilidade probatória e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, a participação em organização criminosa (Primeiro Grupo Catarinense - PGC), indícios de tráfico e de ocultação de valores, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e para interromper a atividade do grupo; além disso, as alegações de fragilidade probatória exigem revolvimento de matéria fático-probatória não permitido na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida