HC 836116 - DECISAO

HC 836116 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena. Assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas cautelares, a ser definidas pelo juízo a quo, com comunicação de que o descumprimento injustificado poderá ensejar restabelecimento da prisão.

Parties
Paciente: WILLIANS FRANCISCO SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 319 Do CPP

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Parties

WILLIANS FRANCISCO SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus fundamentação concreta para custódia

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena. Assim, substituiu-se a prisão preventiva pelas cautelares, a ser definidas pelo juízo a quo, com comunicação de que o descumprimento injustificado poderá ensejar restabelecimento da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.