HC 948727 - DECISAO

HC 948727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ALVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL ALVES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão provisória
  2. 2 prisão decretada de ofício
  3. 3 direito à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se