HC 947279 - DECISAO

HC 947279 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da natureza não violenta do delito (furto de barras de chocolate no valor de R$ 155,44) e que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: FERNANDO HUMBERTO RIBEIRO NOCE; Paciente: WEDSLEY ARAUJO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

FERNANDO HUMBERTO RIBEIRO NOCE

Paciente

WEDSLEY ARAUJO BRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excessividade da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da natureza não violenta do delito (furto de barras de chocolate no valor de R$ 155,44) e que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau.