HC 948270 - DECISAO

HC 948270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 178,9 kg de maconha, transporte interestadual, suposta associação para o tráfico e circunstâncias (veículo receptado e placas adulteradas), sendo insuficientes para justificar substituição por medidas cautelares diversas as condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: ROBERT HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBERT HENRIQUE PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 178,9 kg de maconha, transporte interestadual, suposta associação para o tráfico e circunstâncias (veículo receptado e placas adulteradas), sendo insuficientes para justificar substituição por medidas cautelares diversas as condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.