RHC 199930 - DECISAO

RHC 199930 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação suficiente nos autos: prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente (incluindo condição de foragido), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões relativas a prova por reconhecimento fotográfico e negativa de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo sua revisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO SILVA BRITO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC 5346651-57.2024.8.09.0003); Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +3 more

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Parties

BRUNO SILVA BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC 5346651-57.2024.8.09.0003)

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação suficiente nos autos: prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente (incluindo condição de foragido), justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões relativas a prova por reconhecimento fotográfico e negativa de autoria não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo sua revisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.