RHC 200100 - DECISAO

RHC 200100 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva atendeu ao art. 312 do CPP e apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (398,17 g de maconha e 2,24 g de cocaína), em indícios suficientes de autoria, no envolvimento de menor, em antecedentes de prisões por tráfico e nas circunstâncias do caso que indicam risco à ordem pública, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUCAS IRRTHUM MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS IRRTHUM MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva atendeu ao art. 312 do CPP e apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (398,17 g de maconha e 2,24 g de cocaína), em indícios suficientes de autoria, no envolvimento de menor, em antecedentes de prisões por tráfico e nas circunstâncias do caso que indicam risco à ordem pública, de modo que não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.