HC 948428 - DECISAO

HC 948428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantitativos de entorpecentes apreendidos e arma), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da segregação cautelar diante da necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAYAN PEDRO CORREA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAYAN PEDRO CORREA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios e materialidade suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantitativos de entorpecentes apreendidos e arma), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da segregação cautelar diante da necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.