HC 910947 - DECISAO

HC 910947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repetia pedido já pendente (litispendência), não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, e matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância se examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Litispendência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Litispendência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repetia pedido já pendente (litispendência), não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, e matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia supressão de instância se examinada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.