RHC 205107 - DECISAO

RHC 205107 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis caracterizado pela gravidade concreta do delito e pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares, situação autorizada pelo art. 312, §1º, do CPP e compatível com jurisprudência desta Corte, justificando o restabelecimento da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculum libertatis caracterizado pela gravidade concreta do delito e pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares, situação autorizada pelo art. 312, §1º, do CPP e compatível com jurisprudência desta Corte, justificando o restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.