RHC 203124 - DECISAO

RHC 203124 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficientes elementos fáticos (passagens criminais recentes por furtos qualificados, risco de reiteração, gravidade do crime, uso de fraude e atuação em concurso de agentes) para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS TRIGUEIRO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Furtos Qualificados, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Furtos Qualificados Ordem Pública Reincidência

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS TRIGUEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficientes elementos fáticos (passagens criminais recentes por furtos qualificados, risco de reiteração, gravidade do crime, uso de fraude e atuação em concurso de agentes) para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.