HC 913944 - DECISAO

HC 913944 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar dos indícios de reiteração delitiva e do alegado risco à ordem pública, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; o acusado é primário e possui residência fixa, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BRONOSKI ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública

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Parties

JORGE LUIZ BRONOSKI ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração da insuficiência de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar dos indícios de reiteração delitiva e do alegado risco à ordem pública, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; o acusado é primário e possui residência fixa, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução processual.