HC 948782 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, de modo que não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, as decisões de origem apresentaram fundamentação sobre a gravidade concreta (quantidade expressiva de droga e indícios de participação em organização criminosa), o risco de reiteração delitiva e motivos para afastar a prisão domiciliar e o acolhimento da alegação de saúde, circunstâncias que exigem reexame do mérito pelo tribunal de origem e não são passíveis de reforma nesta via estreita.

Parties: Paciente: RENAN FABRICIO ARANTES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exame De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exame De Liminar

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Parties

RENAN FABRICIO ARANTES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 fundamentação da decisão sobre não adoção de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)