RHC 204938 - DECISAO

RHC 204938 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta e idônea na decisão de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem quanto à existência de indícios de participação do recorrente em organização criminosa vinculada ao PCC, antecedentes e risco concreto de reiteração, concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta imputada

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta e idônea na decisão de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem quanto à existência de indícios de participação do recorrente em organização criminosa vinculada ao PCC, antecedentes e risco concreto de reiteração, concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva com fulcro no art. 312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se