HC 948979 - DECISAO

HC 948979 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, no curso do HC, sobreveio sentença condenatória definitiva fixando regime inicial fechado e negando o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial apto a justificar a manutenção da prisão; ademais, a requerente foi condenada por crimes que envolvem violência ou grave ameaça, e não se demonstrou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar na execução definitiva segundo o art. 117 da LEP e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (denegado, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução De Condenação Definitiva, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução De Condenação Definitiva Proteção Integral Da Criança Periculosidade

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Parties

PAULA ROBERTA DA CRUZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (denegado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada com trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória não definitiva/definitiva
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP e requisitos excepcionais na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, no curso do HC, sobreveio sentença condenatória definitiva fixando regime inicial fechado e negando o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial apto a justificar a manutenção da prisão; ademais, a requerente foi condenada por crimes que envolvem violência ou grave ameaça, e não se demonstrou a excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar na execução definitiva segundo o art. 117 da LEP e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.