HC 941933 - DECISAO

HC 941933 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na existência de situação excepcionalíssima: a paciente havia sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e, cerca de um mês depois, foi presa em flagrante por novo tráfico no mesmo local, demonstrando reiteração delitiva e utilização da filha para evadir a custódia, o que autoriza, à luz do art. 318-A/CPP e da jurisprudência do STJ e STF, a negativa da conversão para domiciliar.

Parties
Paciente: LUDIMILA SANTANA DE OLIVEIRA; Paciente: FRANCINE SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

LUDIMILA SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCINE SOUZA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/CPP e HC 143.641/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de situação excepcionalíssima que autorize a manutenção da prisão preventiva apesar do art. 318-A/CPP
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva e do descumprimento anterior de prisão domiciliar como fundamento para indeferir o benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na existência de situação excepcionalíssima: a paciente havia sido beneficiada anteriormente com prisão domiciliar e, cerca de um mês depois, foi presa em flagrante por novo tráfico no mesmo local, demonstrando reiteração delitiva e utilização da filha para evadir a custódia, o que autoriza, à luz do art. 318-A/CPP e da jurisprudência do STJ e STF, a negativa da conversão para domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se