HC 949188 - DECISAO

HC 949188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; ademais há elementos concretos (apreensão de 350,57g de maconha) que indicam a gravidade do delito, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por esses fundamentos a liminar foi indeferida com base em dispositivo regimental do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; ademais há elementos concretos (apreensão de 350,57g de maconha) que indicam a gravidade do delito, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por esses fundamentos a liminar foi indeferida com base em dispositivo regimental do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.