HC 948711 - DECISAO

HC 948711 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF e conclusão jurisprudencial do STJ de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; não constatada tal ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Justa Causa, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de eventual revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF e conclusão jurisprudencial do STJ de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; não constatada tal ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.