HC 948384 - DECISAO

HC 948384 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 1kg), pelos antecedentes e prisões anteriores do paciente, o que afasta a adequação de medidas cautelares alternativas e justifica a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 1kg), pelos antecedentes e prisões anteriores do paciente, o que afasta a adequação de medidas cautelares alternativas e justifica a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.