HC 947968 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, embora o art. 580 do CPP permita aproveitar decisão favorável fundada em motivos objetivos aos demais em concurso de agentes, não foi demonstrada prova pré-constituída de similitude fática: a paciente não é mãe de criança com menos de 12 anos, diferindo das corrés e impedindo a extensão do benefício.
- Parties
- Paciente: TAIZA DE OLIVEIRA; Corré: Lorraine de Oliveira Souza Barboza; Corré: Mayara Coquito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- Ordem denegada, in limine.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Extensão De Eficácia De Decisão, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TAIZA DE OLIVEIRA
Paciente
Lorraine de Oliveira Souza Barboza
Corré
Mayara Coquito
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corrés
- 2 aplicação do art. 580 do CPP
- 3 necessidade de prova pré-constituída de similitude fática para extensão do benefício
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, embora o art. 580 do CPP permita aproveitar decisão favorável fundada em motivos objetivos aos demais em concurso de agentes, não foi demonstrada prova pré-constituída de similitude fática: a paciente não é mãe de criança com menos de 12 anos, diferindo das corrés e impedindo a extensão do benefício.
Court Disposition
Ordem denegada, in limine.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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