HC 823937 - DECISAO

HC 823937 - DECISAO

Houve prova concreta, especialmente por meio de interceptações, da existência de estrutura organizada do PCC e da participação do paciente em funções de liderança operacional, demonstrando gravidade concreta e periculosidade social que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis isoladas não viciam a fundamentação da custódia; contemporaneidade exige que os motivos que ensejam a prisão permaneçam, não necessitando que o fato delituoso seja imediatamente recente.

Parties
Paciente: ANDERSSON DE OLIVEIRA CARDOSO; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANDERSSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve prova concreta, especialmente por meio de interceptações, da existência de estrutura organizada do PCC e da participação do paciente em funções de liderança operacional, demonstrando gravidade concreta e periculosidade social que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis isoladas não viciam a fundamentação da custódia; contemporaneidade exige que os motivos que ensejam a prisão permaneçam, não necessitando que o fato delituoso seja imediatamente recente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.