HC 940943 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado: o processo estava concluso para elaboração do voto desde 07/06/2024 e houve designação de pauta para sessão virtual, o que afasta a violação da provisoriedade da prisão preventiva, aplicando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
- Parties
- Paciente: AMAURI BENTO LEITE; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
AMAURI BENTO LEITE
Paciente
Procuradoria de Justiça
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção por suposto excesso de prazo recursal
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 excessiva demora no julgamento do recurso de apelação
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo injustificado: o processo estava concluso para elaboração do voto desde 07/06/2024 e houve designação de pauta para sessão virtual, o que afasta a violação da provisoriedade da prisão preventiva, aplicando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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