RHC 199623 - DECISAO

RHC 199623 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a decisão originária que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios, interceptações e extrações telemáticas) que indicam participação relevante na organização criminosa, configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; dessa forma, não há ilegalidade a ser reconhecida e o habeas corpus foi denegado, ainda que se reconheça a possibilidade de prisão domiciliar diante de sua condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: HELLEN KETLY OLIVEIRA MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
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Parties

HELLEN KETLY OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva imposta à paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 fundamentação da prisão pela participação em organização criminosa e pelo modus operandi delitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a decisão originária que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (relatórios, interceptações e extrações telemáticas) que indicam participação relevante na organização criminosa, configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; dessa forma, não há ilegalidade a ser reconhecida e o habeas corpus foi denegado, ainda que se reconheça a possibilidade de prisão domiciliar diante de sua condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.