HC 930299 - DECISAO

HC 930299 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a instrução criminal foi encerrada ou está em fase de alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, diante da complexidade das diligências realizadas e do risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, justificando a manutenção da preventiva; pontos já apreciados em habeas corpus anteriores configuram coisa julgada.

Parties
Paciente: MAXWELL BARRETO SANTOS ALMEIDA; Paciente: GLEIDSON RICARDO RODRIGUES DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAXWELL BARRETO SANTOS ALMEIDA

Paciente

GLEIDSON RICARDO RODRIGUES DE JESUS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque a instrução criminal foi encerrada ou está em fase de alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, diante da complexidade das diligências realizadas e do risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, justificando a manutenção da preventiva; pontos já apreciados em habeas corpus anteriores configuram coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.