RHC 205215 - DECISAO

RHC 205215 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque as decisões antecedentes apresentaram fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, a circunstância fática de que o paciente permaneceu foragido por cerca de quatro anos torna contemporâneos e atuais os motivos da prisão preventiva, configurando periculum libertatis e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO VERISSIMO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Foragido, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Foragido Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO VERISSIMO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Caracterização da fuga/foragido como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque as decisões antecedentes apresentaram fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, a circunstância fática de que o paciente permaneceu foragido por cerca de quatro anos torna contemporâneos e atuais os motivos da prisão preventiva, configurando periculum libertatis e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (in limine).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.