HC 944688 - DECISAO

HC 944688 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois a tramitação processual está regular, com apresentação de defesas prévias e processo concluso para designação de audiência; não há desídia do Juízo; a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem fatos novos; além disso, a defesa não instruiu adequadamente o writ com o acórdão essencial, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido na sua totalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELINGTON DEANDRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

WELINGTON DEANDRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 juízo de razoabilidade na aferição do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois a tramitação processual está regular, com apresentação de defesas prévias e processo concluso para designação de audiência; não há desídia do Juízo; a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior sem fatos novos; além disso, a defesa não instruiu adequadamente o writ com o acórdão essencial, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido na sua totalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.