HC 949013 - DECISAO

HC 949013 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF) e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional mitigação desse óbice; na cognição sumária constatou-se fundamentação para a preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência e reincidência, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANO DOS SANTOS CUNHA; Vítima: Mauricélia Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS CUNHA

Paciente/impetrante

Mauricélia Alves de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF) e na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional mitigação desse óbice; na cognição sumária constatou-se fundamentação para a preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas, histórico de violência e reincidência, além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.