HC 941396 - DECISAO

HC 941396 - DECISAO

Verificada a primariedade da paciente, a pequena quantidade de maconha apreendida (40 g) e a ausência de gravidade concreta da conduta, não se mostraram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDNA APARECIDA MUNHOZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Liminar E Julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

EDNA APARECIDA MUNHOZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Liminar E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais (primariedade) na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade da paciente, a pequena quantidade de maconha apreendida (40 g) e a ausência de gravidade concreta da conduta, não se mostraram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; assim, confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)