HC 949211 - DECISAO

HC 949211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva decorre de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar, sendo necessária apenas a adequação do modo de execução da segregação ao regime definitivo.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0036370-56.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0036370-56.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 competência do habeas corpus para reexaminar decisões impugnáveis por recurso
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva decorre de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar, sendo necessária apenas a adequação do modo de execução da segregação ao regime definitivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.