HC 795628 - DECISAO

HC 795628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve negado o direito de recorrer em liberdade, gerando novo título de custódia que tornou sem objeto a pretensão originalmente insurgida contra a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ FILHO MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Da Custódia, Revisão Da Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Da Custódia Revisão Da Custódia Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ FILHO MOREIRA LIMA

Paciente

desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e teve negado o direito de recorrer em liberdade, gerando novo título de custódia que tornou sem objeto a pretensão originalmente insurgida contra a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar deferida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins avaliasse, em sede liminar, as alegações trazidas no HC n. 0000029-71.2023.8.27.2700/TO, decidindo como entendesse de direito.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.