RHC 199675 - DECISAO

RHC 199675 - DECISAO

Verificou-se nos autos o descumprimento continuado das medidas cautelares impostas ao paciente, incluindo o descarregamento e o rompimento do monitor eletrônico, fatos concretos que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos fundamentos do art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE ALENCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP) para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o descumprimento continuado das medidas cautelares impostas ao paciente, incluindo o descarregamento e o rompimento do monitor eletrônico, fatos concretos que demonstram risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos fundamentos do art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.