RHC 203329 - DECISAO

RHC 203329 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois os pacientes foram pronunciados, o que, conforme a Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo, e os requisitos do art. 312 do CPP continuam presentes (materialidade, indícios de autoria e risco à garantia da ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATEUS RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: SILVANIA DE SOUZA SILVA; Recorrente: WILIAN DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

SILVANIA DE SOUZA SILVA

Recorrente

WILIAN DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois os pacientes foram pronunciados, o que, conforme a Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo, e os requisitos do art. 312 do CPP continuam presentes (materialidade, indícios de autoria e risco à garantia da ordem pública), justificando a manutenção da prisão preventiva; portanto, negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.