HC 946147 - DECISAO

HC 946147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar substituição do recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (envolvimento com facção, modus operandi, indícios de prática de outros crimes e cumprimento de pena definitiva), o que revela insuficiência de medidas cautelares diversas e afasta constrangimento ilegal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY MORAIS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

WARLEY MORAIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com recurso próprio e limite para conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar substituição do recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do paciente (envolvimento com facção, modus operandi, indícios de prática de outros crimes e cumprimento de pena definitiva), o que revela insuficiência de medidas cautelares diversas e afasta constrangimento ilegal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.