HC 938511 - DECISAO

HC 938511 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado a 9 meses de reclusão em regime aberto e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por consequência, não subsiste a prestação jurisdicional do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Liberdade Provisória, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Liberdade Provisória Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise da negativa de autoria

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado a 9 meses de reclusão em regime aberto e teve concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; por consequência, não subsiste a prestação jurisdicional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.